AREsp 2456941 - DECISAO

AREsp 2456941 - DECISAO

Por se tratar de matéria sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça — questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal — a controvérsia tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF e não demonstra repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça — questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal — a controvérsia tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF e não demonstra repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.