AREsp 2532484 - DECISAO

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Concluiu-se que o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com o entendimento do STF no Tema 339, não sendo necessário o exame pormenorizado de todas as alegações; ademais, não ficou demonstrada repercussão geral, e o recurso extraordinário demandaria a rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos pelo STJ, hipótese abrangida pelo Tema 181 do STF, de modo que o recurso teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal por suposta fundamentação insuficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral
  3. 3 Se a hipótese se enquadra na vedação prevista no Tema 181 do STF, que impede rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com o entendimento do STF no Tema 339, não sendo necessário o exame pormenorizado de todas as alegações; ademais, não ficou demonstrada repercussão geral, e o recurso extraordinário demandaria a rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos pelo STJ, hipótese abrangida pelo Tema 181 do STF, de modo que o recurso teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.