REsp 2038899 - ACORDAO

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Aplicando-se os arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e a jurisprudência do STF e do STJ, o agravo regimental é meio inadequado contra decisão que não admite recurso extraordinário, caracterizando erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal; por isso, o agravo regimental não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (corte Especial, Sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (corte Especial, Sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Meio recursal adequado contra decisão que não admite recurso extraordinário
  2. 2 Efeito do erro grosseiro na interposição de recurso e impedimento da fungibilidade recursal
  3. 3 Consequências da interposição de recurso manifestamente incabível quanto ao prazo recursal e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Aplicando-se os arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e a jurisprudência do STF e do STJ, o agravo regimental é meio inadequado contra decisão que não admite recurso extraordinário, caracterizando erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal; por isso, o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.