AREsp 2366461 - DECISAO

AREsp 2366461 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplicação do Tema 181 do STF e do art. 102, §3º da CF impõe que a matéria não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade/seguimento Negado
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade/seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre discussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplicação do Tema 181 do STF e do art. 102, §3º da CF impõe que a matéria não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.