EAREsp 2326010 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação recursal demandaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que, inexistindo repercussão geral reconhecida, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182/stj Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos que impugnam não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação recursal demandaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que, inexistindo repercussão geral reconhecida, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.