AREsp 2429390 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, segundo o Tema 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e não se submetem ao requisito da repercussão geral; assim, admitir o recurso extraordinário implicaria rediscutir a inadmissibilidade reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o recurso foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Gratuidade De Justiça +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Relevância da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre recursos que discutem o não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, segundo o Tema 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e não se submetem ao requisito da repercussão geral; assim, admitir o recurso extraordinário implicaria rediscutir a inadmissibilidade reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o recurso foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se.