AREsp 2468716 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria proposta demanda rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ)
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria proposta demanda rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.