HC 765672 - ACORDAO

HC 765672 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese dos autos, não houve determinação de suspensão nacional pelo relator do recurso paradigma do STF (Tema n. 1.208); assim, o sobrestamento determinado não implica, por si só, a suspensão do prazo prescricional, cabendo ao relator do paradigma no STF decretar eventual suspensão nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, conforme precedentes do STF e do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Agravo regimental conhecido e negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Sobrestamento, Suspensão Do Prazo Prescricional, Repercussão Geral, Art. 1.035, § 5º, Do CPC, Art. 1.030, III, Art. 116, I, Do CP
Penal Processual Penal Recurso Extraordinário Sobrestamento Suspensão Do Prazo Prescricional Repercussão Geral Art. 1.035, § 5º, Do CPC Art. 1.030, Iii, Do CPC +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabe suspensão do prazo prescricional quando o STF reconhece repercussão geral sem determinar suspensão nacional?
  2. 2 O sobrestamento do recurso extraordinário pelo tribunal de origem (art. 1.030, III, CPC) suspende o prazo prescricional?
  3. 3 Qual é a competência para determinar suspensão nacional dos processos e da prescrição?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese dos autos, não houve determinação de suspensão nacional pelo relator do recurso paradigma do STF (Tema n. 1.208); assim, o sobrestamento determinado não implica, por si só, a suspensão do prazo prescricional, cabendo ao relator do paradigma no STF decretar eventual suspensão nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, conforme precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o sobrestamento do recurso extraordinário