EAREsp 2276721 - DECISAO

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Considerando que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, além do fato de que o exame pretendido exigiria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (Tema 181), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Intercepções Telefônicas
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Intercepções Telefônicas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 STF)
  2. 2 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Considerando que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, além do fato de que o exame pretendido exigiria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (Tema 181), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.