AREsp 2435774 - DECISAO

AREsp 2435774 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, o meio adequado contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno ou regimental; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal, conforme precedentes do STJ e do STF; e a Súmula 727/STF não é aplicável na hipótese em razão da repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 727/stf, Erro Grosseiro, Admissibilidade De Recursos
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 727 do STF em casos de repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, o meio adequado contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno ou regimental; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal, conforme precedentes do STJ e do STF; e a Súmula 727/STF não é aplicável na hipótese em razão da repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Arquivem-se ou baixem-se os autos, conforme o caso.
  • Publique-se.