AREsp 2201173 - DECISAO

AREsp 2201173 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação do dispositivo constitucional supostamente violado, pela falta de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, e por se tratar de questão que não foi suscitada no julgamento proferido nesta Corte Superior, tudo em conformidade com as Súmulas 284, 282, 356 e 279 do STF e o art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente: LOURENCO & MARQUES LTDA.; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Prequestionamento, Danos Morais, Admissibilidade
Direito Civil Processo Civil Recurso Extraordinário Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Prequestionamento Danos Morais Admissibilidade

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Parties

LOURENCO & MARQUES LTDA.

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo constitucional violado
  2. 2 Falta de prequestionamento da matéria constitucional (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Impossibilidade de veicular matéria constitucional que não foi suscitada no julgamento proferido nesta Corte Superior

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação do dispositivo constitucional supostamente violado, pela falta de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, e por se tratar de questão que não foi suscitada no julgamento proferido nesta Corte Superior, tudo em conformidade com as Súmulas 284, 282, 356 e 279 do STF e o art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido.

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.