AREsp 2359582 - DECISAO

AREsp 2359582 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não há repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem seu seguimento negado, não sendo cabível sua admissão para reexaminar requisitos de admissibilidade decididos pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Requisito De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula N. 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Requisito De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de outra corte no exame de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não há repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem seu seguimento negado, não sendo cabível sua admissão para reexaminar requisitos de admissibilidade decididos pelo STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.