REsp 1748059 - DECISAO

REsp 1748059 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido por intempestividade: o acórdão recorrido foi publicado em 7/3/2024, o prazo iniciou em 8/3/2024 e findou em 4/4/2024 (dias úteis), ao passo que o recurso foi protocolado em 8/4/2024; não houve prova de hipótese de prorrogação do prazo por indisponibilidade do sistema eletrônico, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Outcome
Recurso extraordinário não admitido por intempestividade
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Intempestividade/prazo Recursal, Mandado De Segurança, Cobrança De Diferenças Salariais, Súmulas 269/stf E 271/stf, Art. 5º, XXXV, CF
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Intempestividade/prazo Recursal Mandado De Segurança Cobrança De Diferenças Salariais Súmulas 269/stf E 271/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de utilização do mandado de segurança para cobrança de diferenças salariais
  3. 3 Aplicação das Súmulas 269 e 271 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por intempestividade: o acórdão recorrido foi publicado em 7/3/2024, o prazo iniciou em 8/3/2024 e findou em 4/4/2024 (dias úteis), ao passo que o recurso foi protocolado em 8/4/2024; não houve prova de hipótese de prorrogação do prazo por indisponibilidade do sistema eletrônico, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido por intempestividade

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
  • Anoto que contra a decisão que inadmite o recurso extraordinário não são cabíveis embargos de declaração.