HC 856085 - DECISAO

HC 856085 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido por inadequação da via recursal: o recurso ordinário é o meio cabível nos termos do art. 102, II, "a", da CF; a interposição do recurso extraordinário configurou erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual o recurso não foi admitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido (art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Habeas Corpus, Admissibilidade, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Direito Constitucional Direito Processual Penal Recurso Extraordinário Habeas Corpus Admissibilidade Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido (art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário contra acórdão proferido em habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 Interpretação do art. 102, II, "a", da Constituição Federal quanto à via recursal adequada

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por inadequação da via recursal: o recurso ordinário é o meio cabível nos termos do art. 102, II, "a", da CF; a interposição do recurso extraordinário configurou erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual o recurso não foi admitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido
  • Publique-se