AREsp 2353846 - DECISAO

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Por incidir a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão classificada pelo STF no Tema n. 181 como de natureza infraconstitucional e portanto desprovida de repercussão geral, o recurso extraordinário não pode ser admitido; ademais, o Tribunal a quo extinguiu a ação rescisória por ilegitimidade do terceiro e falta de interesse, matéria que exige reexame fático-probatório vedado no recurso extraordinário, pelo que se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Ação Rescisória, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Ação Rescisória Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral exigida para admissibilidade do recurso extraordinário quando o STJ não conheceu o recurso especial
  2. 2 Legitimidade de terceiro para propositura de ação rescisória
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Por incidir a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão classificada pelo STF no Tema n. 181 como de natureza infraconstitucional e portanto desprovida de repercussão geral, o recurso extraordinário não pode ser admitido; ademais, o Tribunal a quo extinguiu a ação rescisória por ilegitimidade do terceiro e falta de interesse, matéria que exige reexame fático-probatório vedado no recurso extraordinário, pelo que se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.