AREsp 2465145 - DECISAO
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, por entender que a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ é de natureza infraconstitucional e não admite rediscussão na via extraordinária; fundamento legal aplicado: art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
- 2 Aplicação do Tema 181 do STF à discussão sobre não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
- 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de outro tribunal por meio de recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, por entender que a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ é de natureza infraconstitucional e não admite rediscussão na via extraordinária; fundamento legal aplicado: art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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