AREsp 2434827 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele pretende discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão que envolve os pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal e, por natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, motivo pelo qual se nega seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o acórdão de origem aplicou a Súmula 182/STJ ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Requisito da repercussão geral para recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele pretende discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão que envolve os pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal e, por natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, motivo pelo qual se nega seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o acórdão de origem aplicou a Súmula 182/STJ ao agravo interno.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.