AREsp 2233997 - DECISAO

AREsp 2233997 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, considerando-se que a matéria exigiria rediscussão de questões de admissibilidade decididas por outro tribunal (Tema 181 do STF) e reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias (Súmula 7 do STJ); ademais, o Tema 1.199 do STF não é aplicável ao caso porque as instâncias reconheceram a existência de dolo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Tema 1.199 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Lei 8.429/92, Lei 14.230/2021, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Extraordinário Tema 1.199 Do STF Súmula 7 Do STJ Lei 8.429/92 Lei 14.230/2021 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.199 do STF
  2. 2 Retroatividade/irretroatividade da Lei 14.230/2021
  3. 3 Exigência de dolo para improbidade administrativa (arts. 9, 10 e 11 da LIA)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, considerando-se que a matéria exigiria rediscussão de questões de admissibilidade decididas por outro tribunal (Tema 181 do STF) e reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias (Súmula 7 do STJ); ademais, o Tema 1.199 do STF não é aplicável ao caso porque as instâncias reconheceram a existência de dolo.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.