AREsp 2537375 - DECISAO

AREsp 2537375 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação recursal demandaria rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, matéria que o Supremo Tribunal Federal reputou de natureza infraconstitucional (Tema 181), de modo que não há repercussão geral apta a autorizar a admissão do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal
  2. 2 Possibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso especial não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação recursal demandaria rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, matéria que o Supremo Tribunal Federal reputou de natureza infraconstitucional (Tema 181), de modo que não há repercussão geral apta a autorizar a admissão do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.