AREsp 2557748 - DECISAO

AREsp 2557748 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, que envolve pressupostos de admissibilidade de competência de outro Tribunal, a matéria tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF e não atende ao requisito da repercussão geral previsto no art. 102, § 3º, da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral em recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Prazo e intempestividade do agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial (arts. 1.003, §5º, e 1.070 c/c art. 219 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, que envolve pressupostos de admissibilidade de competência de outro Tribunal, a matéria tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF e não atende ao requisito da repercussão geral previsto no art. 102, § 3º, da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.