AREsp 2358282 - DECISAO

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Aplicando o entendimento do Tema n. 181 do STF, a Corte concluiu que não cabe reconhecer repercussão geral para rediscutir os pressupostos de admissibilidade do recurso anterior (de competência do STJ); assim, ante a ausência de impugnação específica exigida pela Súmula 182/STJ e pela regra do art. 1.021 do CPC, e por falta de repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Inadmissibilidade (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF
Processual Civil Recurso Extraordinário Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Inadmissibilidade (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema n. 181 do STF, a Corte concluiu que não cabe reconhecer repercussão geral para rediscutir os pressupostos de admissibilidade do recurso anterior (de competência do STJ); assim, ante a ausência de impugnação específica exigida pela Súmula 182/STJ e pela regra do art. 1.021 do CPC, e por falta de repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.