AREsp 2352925 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário diante do não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
3. 3 Obrigatoriedade da reapreciação da repercussão geral como requisito para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria qualificada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral, razão pela qual não se preenche o requisito constitucional de repercussão geral exigido para admitir o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Anoto que contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário não é cabível agravo em recurso extraordinário, conforme § 2º do art. 1.030 do CPC.