AREsp 2333283 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as alegações que visavam impugnar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não comportam remessa ao STF em razão da ausência de repercussão geral prevista no Tema 181 do STF, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento/decisão (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Agravo Interno Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento/decisão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário quando recorre contra não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Aplicação das teses vinculantes do STF (Tema 339 e Tema 181)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as alegações que visavam impugnar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não comportam remessa ao STF em razão da ausência de repercussão geral prevista no Tema 181 do STF, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário.