AREsp 2468834 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como não se conheceu de recurso anterior de competência do STJ por ausência de requisitos de admissibilidade, a discussão sobre esse não conhecimento não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e leva à manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial; Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Acórdão (art. 93, IX, Cf)
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Acórdão (art. 93, Ix, Cf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial; Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Admissibilidade de recurso extraordinário quando não se conheceu de recurso anterior de competência do STJ (Tema 181 do STF)
  3. 3 Aplicação da sistemática da repercussão geral e do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como não se conheceu de recurso anterior de competência do STJ por ausência de requisitos de admissibilidade, a discussão sobre esse não conhecimento não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e leva à manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.