REsp 2101149 - DECISAO

REsp 2101149 - DECISAO

O recurso extraordinário foi indeferido por ausência de repercussão geral, tendo-se aplicado o entendimento do Tema 181 do STF de que a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro Tribunal, é matéria infraconstitucional; assim, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula 182 Do STJ, Competência
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir o não conhecimento de recurso anterior perante o STF (Tema 181)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto ao agravo que não enfrenta fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi indeferido por ausência de repercussão geral, tendo-se aplicado o entendimento do Tema 181 do STF de que a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro Tribunal, é matéria infraconstitucional; assim, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.