AREsp 1995845 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de violação dos princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema n. 660 do STF (ausência de repercussão geral), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não merece seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa Devido Processo Legal Repercussão Geral Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 5º, LIV e LV da Constituição Federal
  2. 2 Possível cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  3. 3 Cabimento de recurso extraordinário quando a alegação depende da análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de violação dos princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema n. 660 do STF (ausência de repercussão geral), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não merece seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.