AREsp 2509615 - DECISAO

AREsp 2509615 - DECISAO

Por se tratar de discussão acerca do não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, incide o Tema n. 181 do STF, segundo o qual tal matéria tem natureza infraconstitucional e não alcança repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, ficando prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso anterior perante o STF (Tema n. 181)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão acerca do não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, incide o Tema n. 181 do STF, segundo o qual tal matéria tem natureza infraconstitucional e não alcança repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, ficando prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.