AREsp 2447632 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (intempestividade e aplicação da Súmula 182/STJ), matéria que, conforme o Tema n. 181 do STF, é infraconstitucional e não possui repercussão geral; além disso, a alteração processual trazida pela Lei n. 14.939/2024 não retroage para atingir atos processuais praticados antes de sua vigência.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome: Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics: Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Intempestividade, Tema N. 181 Do STF

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Intempestividade Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 e possibilidade de retroação
2 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
3 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos que discutem admissibilidade de recurso de outro tribunal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.