AREsp 2465260 - DECISAO

AREsp 2465260 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF e a questão suscitada envolve análise de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema infraconstitucional cuja discussão não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; assim, ausente repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF e a questão suscitada envolve análise de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema infraconstitucional cuja discussão não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; assim, ausente repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.