EAREsp 1643690 - DECISAO

EAREsp 1643690 - DECISAO

Por incidir o Tema 181 do STF — segundo o qual o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é matéria infraconstitucional — a alegação do recorrente acerca do não conhecimento de recurso anterior não comporta reconhecimento de repercussão geral. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Aplicação Do Tema 181 Do STF (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Comprovação De Feriado Local (art. 1.003, §6º Cpc), Contagem De Prazos Para Autos Físicos (art. 229 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Comprovação De Feriado Local (art. 1.003, §6º Cpc) Contagem De Prazos Para Autos Físicos (art. 229 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Aplicação Do Tema 181 Do STF (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral em recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Efeito da ausência de comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC) e da contagem em dobro para autos físicos (art. 229, CPC)

Ratio Decidendi

Por incidir o Tema 181 do STF — segundo o qual o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é matéria infraconstitucional — a alegação do recorrente acerca do não conhecimento de recurso anterior não comporta reconhecimento de repercussão geral. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.