AREsp 2577296 - DECISAO

AREsp 2577296 - DECISAO

Por aplicação do Tema 181 do STF, que considera infraconstitucional a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e, portanto, desprovida de repercussão geral, e em face do requisito constitucional de repercussão geral previsto no art. 102, § 3º da CF, o recurso extraordinário não preencheu requisito de admissibilidade, razão pela qual teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 STF, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 STF Súmula 115/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, que considera infraconstitucional a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e, portanto, desprovida de repercussão geral, e em face do requisito constitucional de repercussão geral previsto no art. 102, § 3º da CF, o recurso extraordinário não preencheu requisito de admissibilidade, razão pela qual teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.