AREsp 2455184 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso extraordinário sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não atendendo ao dever de impugnação específica previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, atraindo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o recurso extraordinário teve seguimento negado em razão da incidência do Tema n. 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso extraordinário sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não atendendo ao dever de impugnação específica previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, atraindo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o recurso extraordinário teve seguimento negado em razão da incidência do Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não conhecer do recurso extraordinário por incidência do Tema n. 181 do STF.