AREsp 2355613 - ACORDAO

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O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, negar provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento (decisão)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Regimental Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral em relação a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.