AREsp 2454512 - ACORDAO

AREsp 2454512 - ACORDAO

Parties
Agravante: RAMON PINHEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RAMON PINHEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário cujo não conhecimento decorreu de óbices de admissibilidade de competência do STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC)