AREsp 2422173 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
3. 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, entendeu-se que a alegação do recorrente exige rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional; assim, por violação do requisito da repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950
• Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil