REsp 1961952 - DECISAO

REsp 1961952 - DECISAO

Diante de decisão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso anterior, a questão levantada no recurso extraordinário refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; por isso, ausente repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral em razão de tratar-se de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior perante o STF
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Diante de decisão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso anterior, a questão levantada no recurso extraordinário refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; por isso, ausente repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.