AREsp 2359582 - ACORDAO

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Aplicou-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral de questões sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais; diante disso, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é procedente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando suas razões demandam reapreciação do não conhecimento de recurso anterior pelo STJ, tornando inviável a remessa ao STF; por essa razão o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2024 a 22/10/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2024 a 22/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de reanálise de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de exame de matérias de ordem pública após não conhecimento de recurso especial pelo STJ e admissão de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral de questões sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais; diante disso, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é procedente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando suas razões demandam reapreciação do não conhecimento de recurso anterior pelo STJ, tornando inviável a remessa ao STF; por essa razão o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.