AREsp 2417146 - DECISAO

AREsp 2417146 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria debatida dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de repercussão geral quando o recurso extraordinário discute preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF ao caso
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria debatida dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.