AREsp 2573969 - DECISAO

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Por tratar-se de impugnação ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral a autorizar a admissão do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Negado Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Negado Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre discussão de requisitos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso do STJ em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por tratar-se de impugnação ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral a autorizar a admissão do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.