AREsp 2508232 - ACORDAO

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Por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Negativa de seguimento de recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.