AREsp 1912628 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a matéria exige exame de resolução da ANATEL (norma infralegal) e de prova/contratos, o que impede revisão nesta instância por óbices (Súmulas 5 e 7/STJ) e por não alcançar o conceito de 'lei federal'; faltou prequestionamento e debate efetivo sobre pontos essenciais; além disso, havia mais de um fundamento suficiente não abrangido pelo recurso (Súmula 283/STF por analogia). Por fim, não se demonstrou repercussão geral suficiente, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Óbices De Súmula, Anuência Prévia ANATEL, Poder Regulatório, Devido Processo Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Regulação De Telecomunicações Recurso Extraordinário Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de fundamentação do acórdão recorrido conforme art. 93, IX, da Constituição Federal e Tema n. 339 do STF
  2. 2 Prequestionamento e exigência de debate efetivo no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à análise de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a matéria exige exame de resolução da ANATEL (norma infralegal) e de prova/contratos, o que impede revisão nesta instância por óbices (Súmulas 5 e 7/STJ) e por não alcançar o conceito de 'lei federal'; faltou prequestionamento e debate efetivo sobre pontos essenciais; além disso, havia mais de um fundamento suficiente não abrangido pelo recurso (Súmula 283/STF por analogia). Por fim, não se demonstrou repercussão geral suficiente, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.