AREsp 2691949 - DECISAO

AREsp 2691949 - DECISAO

Por aplicação do Tema 181 do STF, a matéria discutida diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, sendo infraconstitucional e não demonstrando repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Recurso Extraordinário Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, a matéria discutida diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, sendo infraconstitucional e não demonstrando repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.