AREsp 2327611 - DECISAO

AREsp 2327611 - DECISAO

O Recurso Extraordinário foi negado seguimento porque as questões suscitadas referem-se a matérias de admissibilidade infraconstitucionais ou carecem de prequestionamento e especificação (aplicando-se as teses vinculantes dos Temas 339 e 181 do STF e as Súmulas 211 do STJ e 282/284 do STF), de modo que não se reconheceu repercussão geral nem violação constitucional apta a admitir o recurso; portanto, nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC, o recurso não merece seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, "a", Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas Do STF E STJ
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmulas Do STF E STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral por tratar-se de questão de admissibilidade/infraconstitucional
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Recurso Extraordinário foi negado seguimento porque as questões suscitadas referem-se a matérias de admissibilidade infraconstitucionais ou carecem de prequestionamento e especificação (aplicando-se as teses vinculantes dos Temas 339 e 181 do STF e as Súmulas 211 do STJ e 282/284 do STF), de modo que não se reconheceu repercussão geral nem violação constitucional apta a admitir o recurso; portanto, nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC, o recurso não merece seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.