EAREsp 2330431 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso extraordinário porque, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC e a jurisprudência do STJ e do STF, não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF não se aplica quando a matéria foi decidida pelo STF em repercussão geral, cabendo ao tribunal de origem aplicar o entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Princípio Da Fungibilidade, Repercussão Geral, Súmula 727/stf, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Em Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Princípio Da Fungibilidade Repercussão Geral Súmula 727/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de recurso incorreto
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 727/STF após o reconhecimento da repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso extraordinário porque, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC e a jurisprudência do STJ e do STF, não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, e a Súmula 727/STF não se aplica quando a matéria foi decidida pelo STF em repercussão geral, cabendo ao tribunal de origem aplicar o entendimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
  • Publique-se.