AREsp 2539282 - ACORDAO

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A Corte Especial aplicou o Tema n. 181 do STF, reconhecendo que a discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise reapreciação do não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal
  3. 3 Incidência da repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC) sobre questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais

Ratio Decidendi

A Corte Especial aplicou o Tema n. 181 do STF, reconhecendo que a discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise reapreciação do não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.