REsp 2125052 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possui repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, mostrou-se justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que demanda reapreciação de óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso.

Parties
parte agravante; Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negativa De Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF

Case Brief

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Parties

parte agravante

Caixa Econômica Federal

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em casos que envolvem pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso especial ou recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possui repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, mostrou-se justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que demanda reapreciação de óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios.