EAREsp 2391060 - DECISAO

EAREsp 2391060 - DECISAO

Recurso extraordinário não conhecido por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, por se tratar de discussão sobre admissibilidade de recurso de tribunal diverso; com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento; Não Conhecido
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 181 Do Stf), Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Processual Penal Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 181 Do Stf) Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário ante decisão do STJ que não conheceu recurso anterior por aplicação da Súmula 182
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre matéria infraconstitucional e repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Recurso extraordinário não conhecido por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, por se tratar de discussão sobre admissibilidade de recurso de tribunal diverso; com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.