AREsp 2701758 - DECISAO

AREsp 2701758 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça (pressupostos de admissibilidade), questão considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da análise do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça (pressupostos de admissibilidade), questão considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.