REsp 2073649 - DECISAO

REsp 2073649 - DECISAO

Por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 102, § 3º, da Constituição, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso decididas por outro tribunal possuem natureza infraconstitucional e não configuram matéria com repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário por falta de repercussão geral e por versar matéria cuja apreciação exigiria rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso que discute o não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 102, § 3º, da Constituição, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso decididas por outro tribunal possuem natureza infraconstitucional e não configuram matéria com repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário por falta de repercussão geral e por versar matéria cuja apreciação exigiria rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos pelo STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se