AREsp 2701527 - DECISAO

AREsp 2701527 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido por ser via processual incabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, configurando erro grosseiro pela interposição do recurso incorreto, hipótese em que não cabe aplicação do princípio da fungibilidade recursal; além disso, a Súmula 727/STF é inaplicável quando a questão já foi decidida em regime de repercussão geral, devendo o tribunal de origem aplicar o entendimento firmado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo, Seguimento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmula 727/stf, Repercussão Geral
Processo Civil Recurso Extraordinário Agravo Seguimento Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Súmula 727/stf Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Incidência da Súmula 727 do STF quando a matéria foi decidida em regime de repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido por ser via processual incabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, configurando erro grosseiro pela interposição do recurso incorreto, hipótese em que não cabe aplicação do princípio da fungibilidade recursal; além disso, a Súmula 727/STF é inaplicável quando a questão já foi decidida em regime de repercussão geral, devendo o tribunal de origem aplicar o entendimento firmado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.